Edital para renovação de Gratuidade Educacional 2021





A Província Santa Clara, sediada na Av. Presidente Carlos Luz, 547, Bairro Caiçara, Belo Horizonte, e inscrita no CNPJ 21.158.241/0001-33, mantenedora do Colégio Franciscano Santo Antônio, torna público edital único para o processo de renovação para a Gratuidade Educacional para o ano de 2021.

 

DA FINALIDADE

 

1 A Província Santa Clara, entidade mantenedora do Colégio Franciscano Regina Pacis localizado na Praça Tiradentes, 34 Centro – Sete Lagoas/MG e inscrita no CNPJ 21,158,241/0002-14 manterá o Programa Gratuidade Educacional para seus alunos (as), seguindo as normas que regulamentam a concessão de bolsa de estudos estabelecidas pelo Colégio, conforme Lei 12.101, 27 de novembro de 2009, decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e Instrução Normativa Nº 15, de 11 de agosto de 2017.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

2 As bolsas de estudos que tratam este edital referem-se aos alunos (as) regularmente matriculados Colégio Franciscano Regina Pacis beneficiários do Programa Gratuidade Educacional, ano 2020.

 

2.1 A renovação da bolsa do estudante estará condicionada à aprovação no ano/série em curso e à participação em todas as etapas do processo de renovação, a saber:

a) 1ª Etapa: entrega dos documentos solicitados pelo setor de Serviço Social;

b) 2ª Etapa: análise dos dados socioeconômicos;

c) 3ª Etapa: aprovação no ano/série e análise do perfil acadêmico-disciplinar do aluno.

 

A concessão da gratuidade dependerá da disponibilidade de vagas e recurso financeiro da escola e das demandas e decisões da Direção.

 

O aluno que tenha, no decorrer do ano letivo de 2020, solicitado a sua transferência e terminado o ano/série correspondente em outra escola não poderá mais concorrer à Gratuidade Educacional, seja por renovação e/ou nova inscrição.

 

3. Os documentos solicitados e o formulário socioeconômico deverão ser protocolados na secretaria nos dias 03 de novembro a 06 novembro nos horários 08 horas às 17 horas.

 

a) Os documentos apresentados na renovação deverão ser do mês de setembro/ 2020, 30 dias anteriores à avaliação socioeconômica;

 

b) A documentação deverá ser protocolada e entregue no Setor de Serviço Social do Colégio, não tendo os outros setores autorização para recebê-la;

 

c) Não será aceita documentação fora do prazo estabelecido, caracterizada como desistência do pedido de renovação da bolsa de estudos;


4  Documentos para Renovação:

 

4.1 A FICHA SOCIAL E TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO DEVERÃO SER APRESENTADOS EM ENVELOPE LACRADO COM SUAS CÓPIAS LEGÍVEIS,  IDENTIFICADO CONFORME MODELO:

  AO COLÉGIO FRANCISCANO REGINA PACIS/ SERVIÇO SOCIAL

PROCESSO DE RENOVAÇÃO PARA GRATUIDADE EDUCACIONAL 2021

CANDIDATO: NOME COMPLETO DO ALUNO

ANO/SÉRIE QUE IRÁ CURSAR EM 2021: EX.  ANO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.2 OS DOCUMENTOS SÃO RELACIONADOS AO(À) CANDIDATO(A) E SEU GRUPO FAMILIAR. O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ OBSERVAR EM QUAL SITUAÇÃO ABAIXO SE ENQUADRA:  GRUPO A OU GRUPO B.

 

A) FAMÍLIAS INCLUSAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) OU EM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA COMPATÍVEL COM A LEI 12.101/2009.

 

1)                 Uma foto 3x4 colorida e recente do(a) estudante candidato(a) à Gratuidade Educacional;

2)                 Folha resumo do Cadastro Único emitida pela Regional de Referência;

3)                 Cópia do Cartão de Benefício (Bolsa-Família ou equivalente);

4)                 Extrato de pagamento do Beneficiário do Bolsa-Família ou do Programa de Transferência de renda do qual faz parte;

5)                 Carteira de Identidade de todos os moradores ou Certidão de Nascimento para menores de 18 anos;

6)                 CPF do(a) estudante e de todos os maiores de 12 anos; caso não tenha o CPF impresso ou em qualquer documento oficial, favor imprimi-lo do site da Receita Federal;

7)                 Carteira de Trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação (frente e verso) da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário).

8)                 Termo de guarda, tutela ou adoção (se for o caso);

9)                 Certidão de Casamento ou documento equivalente das pessoas que residem com o(a) estudante;

10)             Pais separados deverão apresentar o termo de separação, homologado pelo Juiz de Direito ou, em caso de separação extrajudicial, declaração, sob as penas da lei, assinada pelas partes, com duas testemunhas atestando a separação (anexar cópia do RG das testemunhas);

11)             Em caso de pais falecidos, apresentar atestado de óbito;

12)             Comprovante de endereço ou declaração de moradia no endereço informado (caso o comprovante de endereço não esteja em nome da família) de cada membro do grupo familiar maior de 18 anos. No último caso, apresentar declaração de moradia com a assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida em cartório.

 

B) FAMÍLIAS NÃO INCLAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO)

 

4.3 COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO (todas as pessoas que residem no domicílio).

 

  1. Somente do candidato/aluno: 1 foto 3x4 recente e colorida;
  2. Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos maiores de 18 anos;
  3. Cópia da Certidão de nascimento dos membros menores de 18 anos;
  4. Cópia da Certidão de divórcio ou equivalente (se oficialmente casados);
  5. Cópia do Termo de guarda, tutela ou adoção;
  6. Cópia da Certidão de óbito (quando falecimento ocorrer no ano em curso);
  7. Cópia do Comprovante de endereço (Ex.: correspondências comerciais) ou declaração de moradia no endereço, caso o comprovante não esteja em nome da família. A declaração deve ter assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida em cartório.

 

4.4 COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - (todas as pessoas que residem no domicílio, maiores de 18 anos).

 

l    Cópia completa da última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa física do exercício de 2019, ano base 2020 e dos respectivos membros da família obrigados a apresentá-la. Os membros da família com idade superior a 18 anos, que não foram obrigados a apresentar esta declaração de ajuste anual, deverão apresentar comprovante de consulta à Restituição de Imposto de Renda, que pode ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;

 

4.5  COMPROVANTE DE RENDA

 

Trabalhador(a) de instituição privada e pública

 

l    Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário);

l    Cópia do comprovante de rendimento/salário (contracheque dos últimos 3 meses) Se recebe gratificação/hora extra/comissão apresentar comprovantes dos últimos 6 meses.

 

Trabalhador(a) doméstico (a)

l    Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário);

l    Carnê do INSS com recolhimento dos últimos 3 meses.

 

Trabalhador(a) informal (sem carteira de trabalho)

 

l    Para comprovar a inexistência de vínculo empregatício apresentar cópia da carteira de trabalho (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco);

l    Declaração do empregador informando o rendimento mensal do trabalhador dos últimos três meses ou declaração de próprio punho do trabalhador com firma reconhecida em cartório.

 

Trabalhador(a) autônomo e profissional liberal

 

Apresentar declaração comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), dos três últimos meses, feita por contador ou técnico contábil (com o número de registro do profissional no CRC);

Guia de recolhimento de INSS, referente ao mesmo período, compatíveis com a renda declarada;

Os taxistas deverão apresentar declaração emitida pelo órgão competente de registro do município para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses.

Motoristas de Uber/Cabify/99 Táxi deverão apresentar a declaração emitida pela empresa para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses.

 

  No caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença, BPC e seguro  desemprego

 

Em caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença e BPC apresentar comprovante de proventos brutos emitido pelo INSS, no site www.previdencia.gov.br - Extrato de pagamento de benefício.

 

No caso de seguro desemprego, cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação - frente e verso - da página com último contrato de trabalho, da página seguinte em branco): apresentar documento de entrada no seguro, com valor das parcelas a serem percebidas e, quando houver, extrato de recebimento da parcela emitida por agência bancária. Apresentar, também, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

 

No caso de sócio ou dirigente de empresa ou micro empresa

 

Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) e declaração feita por contador (com o número de registro do profissional no CRC). As pequenas empresas que são isentas de balanço patrimonial deverão apresentar balanço contábil, assinado pelo contador, em que conste o número do profissional no CRC e contrato social da empresa.

Decore; Pró-labore.

Declaração do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Contrato Social da Empresa.

Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses.

No caso de empresas baixadas, apresentar Certidão de Baixa emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

No caso de empresas inativas, apresentar cópia da Declaração de Inatividade enviada à SRF (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

 

No caso de condição de familiar desempregado

 

Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco).

Declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado formal de trabalho e como tem se mantido, com firma reconhecida em cartório.

No caso de estar recebendo seguro-desemprego, apresentar: documento de entrada no seguro, com valor das parcelas a serem recebidas e, quando houver, extrato de recebimento da parcela emitida por agência bancária.

Apresentar a rescisão contratual.

 

No caso de rendimento proveniente de pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros

 

Cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensão alimentícia e/ou documento comprobatório de recebimento da pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros (contracheque, extrato bancário e outros).

 

Em caso de auxilio financeiro/ pensão fornecida por acordo verbal, apresentar declaração assinada pela parte cedente onde conste o valor da pensão paga com firma reconhecida em cartório.

 

Caso não receba pensão alimentícia, emitir declaração de próprio punho com os dados do(a) genitor(a) e do(a) responsável legal pelo(a) candidato(a), com firma reconhecida em cartório.

 

No caso de rendimento de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis

 

Declaração informando os bens alugados e os valores mensais recebidos pelo arrendamento ou aluguel; contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos (Rendimento de aluguel ou arrendamento de bens e imóveis).

 

No caso dos maiores de 18 anos que nunca trabalharam

 

Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – das páginas em branco) e declaração de próprio punho com firma reconhecida em cartório, declarando sua situação.

 

No caso de estágio, monitoria e/ou pesquisa

 

Estágio e/ou monitoria: contrato ou declaração do local onde desempenha a atividade com período de vigência e respectiva remuneração. Pesquisa: declaração do professor ou extratos de pagamentos dos órgãos de fomento (CNPQ, CAPES E ETC), contendo período de vigência e respectiva remuneração (Estágio, Monitoria e/ou Pesquisa);

 

5– COMPROVANTES DE DESPESA

 

MORADIA: Cópia de pagamento de aluguel, amortização de casa própria, condomínio, luz, telefone, água, IPTU (com identificação do proprietário) e internet;

 

INSTRUÇÃO: Cópia de Inscrição na Rede Pública de Ensino, cópia de pagamento de mensalidades escolares, comprovantes de bolsa de estudo ou crédito educativo;

 

SAÚDE: Cópia de pagamento do plano de saúde, atestados médicos (somente se houver caso de doença na família);

 

TRANSPORTE: Cópia pagamento de transporte escolar do aluno e irmãos menores de 18 anos;

 

VEÍCULO: caso algum membro que reside no domicílio do aluno seja proprietário de veículo, apresentar cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, comprovante do pagamento de financiamento, se houver, seguro particular do automóvel e IPVA;

 

Para os maiores de 18 anos, apresentar pesquisa negativa de propriedade de veículo emitida pelo DETRAN no site: (https://www.detran.mg.gov.br/veiculo/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade).

 

A falta de qualquer documento solicitado para análise socioeconômica implicará a impossibilidade de avaliação do requerimento de concessão/ renovação da bolsa de estudos.

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

 

a)                  Processos com documentos faltantes não serão analisados;

b)                  Processo com rasura não será analisado. Caso ocorra, procurar o Serviço Social e pedir um novo formulário para preenchimento;

c)                  Havendo qualquer dúvida quanto à documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos comprobatórios que contribuam para a análise;

d)                  O Serviço Social não fará empréstimo ou devolução de qualquer documento apresentado, a não ser que a via entregue tenha sido original;

 

7. DO RESULTAD

 

7.1 O resultado da avaliação socioeconômica ficará disponível no Serviço Social, mas somente será divulgado após o resultado da última etapa pedagógica do ano letivo de 2020.

 

7.2 Os processos indeferidos na avaliação socioeconômica serão divulgados até o dia 23 de novembro, pelo Serviço Social.

 

7.3   3ª ETAPA – A aprovação no ano/ série pelo estudante e avaliação acadêmico-disciplinar.


DA MATRÍCULA

 

8.1 Após a divulgação dos aprovados na avaliação socioeconômica e pedagógica, o responsável pelo estudante deverá seguir com a matrícula.

8.2 A matrícula ocorrerá no mesmo período dos demais alunos, devendo os responsáveis diligenciar junto à instituição para ciência das datas e prazos;

8.3 A não matrícula no prazo estipulado resultará na perda do benefício.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A bolsa a ser concedida não se constitui em obrigatoriedade para o Colégio e não gera nenhum direito adquirido para o seu beneficiário.

9.1 O responsável pelo aluno declarará, sob as penas da lei, que as informações por ele prestadas são verdadeiras, sujeitando-se, na hipótese de apuração da falsidade, à exclusão do processo de renovação ou imediato cancelamento da bolsa de estudos.

9.2 O responsável que enquadrar-se na conduta caracterizada no caput desta cláusula, estará sujeito ao imediato pagamento do valor correspondente ao desconto concedido.

9.3 O Serviço Social do Colégio Franciscano Regina Pacis estará disponível para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente edital da Renovação para a Gratuidade Educacional de 2021.

 

Sete Lagoas, 08 de outubro de 2020.

 

 

 

 

Katyuscia Kelman Silva Ramos

Diretora do Colégio Franciscano Regina Pacis

 

 

 

Janaina Andrade dos Santos

Assistente Social

CRESS nº10.552 6ºRegião/MG

Rede Clarissas Franciscanas

 

 

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