Colégio Franciscano Regina Pacis

novembro 09, 2020

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3 - Preencha o formulário de inscrição, clicando aqui

PROGRAMA GRATUIDADE EDUCACIONAL
Edital –002/2020

A Província Santa Clara sediada na Av. Presidente Carlos Luz, 747, Bairro Caiçara, Belo Horizonte, e inscrita no CNPJ 21.158.241/0001-33, mantenedora do Colégio Franciscano Regina Pacis torna público edital único para a concessão de Gratuidade Educacional para o ano de 2021, destinado a alunos novatos.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. A Província Santa Clara, entidade mantenedora do Colégio Franciscano Regina Pacis, localizado na Praça Tiradentes, 34, Centro, Sete
Lagoas/MG e inscrita no CNPJ 21.158.241/0002-14, concede bolsas de estudo no Programa Gratuidade Educacional, seguindo as normas que regulamentam a concessão de bolsa de estudos estabelecidas pelo Colégio, conforme Lei 12.101, 27 de novembro de 2009, decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e Portaria Normativa Nº 15, de 11 de agosto de 2017.

2. Não poderão se inscrever: o(a) candidato(a) que tenha, no decorrer do ano letivo de 2020, solicitado a sua transferência e terminado o ano ou a série correspondente em outra escola; o(a) candidato(a) que aprovado(a) ou reprovado(a), tenha se submetido em outro estabelecimento a regime de dependência ou progressão parcial, reclassificação ou exames supletivos; o(a) candidato(a) que tenha sido reprovado(a) nesta ou em outra instituição de ensino regular em qualquer série anterior; o(a) candidato(a) ex-aluno(a) do Programa de Gratuidade Educacional.

3. A inscrição somente será aceita para o ano ou a série subsequente a que o(a) candidato(a) esteja cursando no corrente ano.

4. O Programa Gratuidade Educacional destina-se a selecionar estudantes do ensino fundamental e ensino médio que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com vistas a concorrer a concessão de bolsas de estudos parciais (50%) e integrais (100%).

4.1. A classificação obedecerá a critérios socioeconômicos, conforme Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, alterada pela Lei 12.868, de 15 de outubro de 2013, e pelo Decreto Federal 8.242, de 23 de maio de 2014 e Instrução Normativa Nº 15, de 11 de agosto de 2017 e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

5. A concessão da bolsa de estudos dependerá da disponibilidade de vagas e recursos financeiros institucionais e das demandas e decisões da Direção.

CAPÍTULO I - DAS VAGAS

6. As vagas são preenchidas conforme a disponibilidade do colégio, as demandas e as decisões da direção. Para 2021 serão disponibilizadas as seguintes vagas para a Gratuidade Educacional:

ANO/SÉRIE	VAGAS
7º ano	6
8º ano	6
9º ano	4
1º ano	3
2º ano	10
3º ano	4

CAPÍTULO II – ETAPAS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

7. O processo seletivo do Programa Gratuidade Educacional, Edital 02/2020 - obedecerá às seguintes etapas: 7.1. Primeira Etapa (eliminatória) - Avaliação pedagógica será de caráter eliminatório e classificatório - os (as) candidatos (as) farão uma prova compatível com o seu grau de escolaridade, para avaliar as competências básicas desejáveis em língua portuguesa, matemática e redação, que são: Ler, interpretar e produzir textos; Organizar a expressão escrita com coerência de ideias; Usar a língua como meio de interação e interlocução; Identificar, selecionar, organizar, relacionar e interpretar, de maneira crítica e reflexiva, dados e informações representados de diferentes formas para a solução das questões propostas; Resolver situações problema, validando estratégias e resultados, desenvolvendo formas de raciocínio e processos como intuição, indução, dedução, analogia e estimativa e utilizando conceitos e procedimentos matemáticos. 7.2. A avaliação é de caráter classificatório e eliminatório para a 2ª etapa deste Edital, devendo o candidato obter, no mínimo, 60% de aproveitamento para participação da sequência do processo. 7.3. O responsável pelo candidato deverá apresentar cópia do boletim final de 2019 e o boletim mais recente, de 2020, para análise, no dia da prova escrita. 7.4. A avaliação ocorrerá presencialmente nas dependências do CFRP, conforme cronograma previsto neste edital. 7.4.1. Em virtude das regras de distanciamento social ocasionadas pela pandemia de COVID-19 os candidatos deverão utilizar máscara durante todo o período de estadia no Colégio. 7.4.2. A escola realizará a medição de temperatura dos candidatos. O candidato que apresentar temperatura corporal superior a 37,5ºC não será autorizado a ingressar no Colégio. 7.4.3. Os candidatos devem obrigatoriamente higienizar as mãos com álcool em gel e respeitar o distanciamento social mínimo de 1,5m enquanto permanecer no Colégio. 7.4.4. Não será permitida a entrada de acompanhantes. 7.4.5. O Candidato deve portar apenas caneta esferográfica azul ou preta, lápis, borracha, o documento de identidade, as cópias dos 2 (dois) últimos boletins e garrafa de água. 7.4.6. Os horários das avaliações serão comunicados aos responsáveis por e-mail (conforme informado na inscrição) até o dia 25/11/2020. 7.4.7. Os candidatos terão o prazo máximo de 3 horas consecutivas para a finalização dos testes. 8. Segunda Etapa (eliminatória) – Os candidatos aprovados na avaliação pedagógica deverão apresentar os documentos descrito no anexo I para realização da análise social. A análise socioeconômica será sobre a respectiva documentação comprobatória de renda e o perfil socioeconômico apresentado pelo responsável familiar, tendo como propósito a verificação do cumprimento das condições estabelecidas para o recebimento da bolsa de estudos.

8.1. O Serviço Social poderá utilizar outros instrumentos técnicos necessários para o processo seletivo. Havendo qualquer dúvida quanto à documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos comprobatórios que contribuam para a decisão da Comissão.

8.2. Todas as informações fornecidas pelos responsáveis estarão sujeitas à verificação a qualquer tempo. A constatação de ausência de veracidade das informações prestadas pelo responsável familiar implicará na eliminação deste no processo seletivo.

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

9. A lista dos documentos obrigatórios encontra-se no ANEXO I deste Edital.

CAPÍTULO IV - DO CRONOGRAMA

9.1. As datas de realização das inscrições e demais etapas do processo seletivo de concessão de bolsa de estudo, bem como da divulgação dos respectivos resultados, no endereço eletrônico www.cfreginapacis.com.br constam do quadro seguinte:

Procedimento	Período	Observações
Publicação edital	9/11/2020	Site: www.cfreginapacis.com.br
Inscrição	9/11 a 16/11	Exclusivamente online no site do colégio (Link no final do edital)
Avaliação pedagógica	24/11 - Fundamental Anos Finais 25/11 - Ensino Médio	Local: Colégio Franciscano Regina Pacis
Resultado da avaliação pedagógica	2/12	Local Site www.cfreginapacis.com.br
Protocolo do formulário socioeconômico e documentos	7/12 a 9/12	Presencialmente na secretaria do colégio no horário de 9h às 17h
Análise socioeconômica	10/12 a 18/12	Serviço Social
Resultado Final	21/12	Divulgação do resultado

CAPÍTULO V – DO INDEFERIMENTO

10. A solicitação pode ser indeferida nos seguintes casos:

10.1. Por não cumprimento de qualquer uma das etapas estabelecidas no presente Edital;

10.2. Imprecisão e/ou incompatibilidade não esclarecida entre as informações prestadas pelo responsável familiar no formulário socioeconômico e a documentação apresentada;

10.3. Apresentação incompleta da documentação descrita no Anexo I;

10.4 Apresentação do Formulário Socioeconômico e/ou da documentação exigida no Anexo I após os prazos definidos pelo Colégio Franciscano Regina Pacis

10.5. Omitir ou prestar informações inverídicas;

10.6. Alunos veteranos do CFRP, ou seja, alunos matriculados no ano de 2020.

10.6. Indisponibilidade de vagas.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11. A inscrição do candidato implica a aceitação de todas as normas e procedimentos constantes do Processo Seletivo do Programa Gratuidade Educacional do Colégio Franciscano Regina Pacis, contidas neste Edital e em outros comunicados sobre o assunto que venham ser publicados pela instituição.

12. O responsável familiar deve estar ciente de que é crime a omissão ou fornecimento de informações inverídicas, conforme estabelecido no Código Penal Brasileiro, Lei 2.848/1940. Art. 299.

13. As situações previstas no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro serão encaminhadas ao departamento jurídico da Rede Clarissas Franciscanas para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

14. O Candidato que não cumprir os prazos institucionais estabelecidos será considerado desistente do processo seletivo.

15. É de inteira responsabilidade do responsável familiar acompanhar todo o processo de seleção no site http://www.cfreginapacis.com.br, bem como manter atualizados os seus dados de contatos (e-mail, telefone e endereço) no Serviço Social e na Secretaria Acadêmica.

16. A concessão da Gratuidade Educacional é para o ano letivo 2021, e, a cada novo ano letivo, as condições que ensejaram a bolsa de estudo serão revistas, por meio do processo de renovação, sempre no segundo semestre do ano anterior.

16.1. A gratuidade educacional não contempla materiais didáticos, uniformes e demais atividades extras curriculares.

17. O candidato requerente possui garantia de sigilo e confidencialidade em relação às informações e à documentação apresentadas ao Setor de Serviço Social.

18. O Colégio Franciscano Regina Pacis está autorizado ao tratamento dos dados pessoais, inclusive os dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, informados por ocasião do processo seletivo para obtenção de bolsa, inclusive a transmissão aos órgãos públicos de Educação (Municipal, Estadual ou Federal), MEC, segundo a exigência legal que o colégio deve cumprir junto a esses órgãos, bem como ao INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, quando este solicitar suas informações, para fins estatísticos.
Parágrafo único – O Colégio utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger todos os dados informados.

19. A documentação entregue no Serviço Social deverá ficar sob a guarda da Instituição, mesmo quando o pedido for indeferido ou a matrícula não for efetivada pelo responsável financeiro.

20. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

LEIA COM ATENÇÃO TODOS OS ITENS

Entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio, desde que comprovada mediante documentação.

A documentação a ser apresentada é referente ao estudante e a TODAS as pessoas que residem no mesmo domicílio.

Apresentar a Documentação de Identificação e da Comprovação de Renda organizada por cada membro da família;

A ausência da documentação exigida implicará na eliminação do candidato.

As cópias enviadas não serão devolvidas.

Poderão ser solicitados outros documentos, além dos que estão nesta relação, para melhor esclarecimento da situação nos casos em que na análise não for possível atestar a veracidade e legitimidade do núcleo familiar.

Os candidatos cadastrados no Programa do Governo Federal – CADÚNICO deverão apresentar o com comprovante disponível no link: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/

OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO DEVERÃO SER APRESENTADOS EM ENVELOPE LACRADO COM SUAS CÓPIAS LEGÍVEIS, IDENTIFICADO CONFORME MODELO:

AO COLÉGIO FRANCISCANO REGINA PACIS / SERVIÇO SOCIAL PROCESSO DE INGRESSO PARA GRATUIDADE EDUCACIONAL 2021

CANDIDATA: FERNANDA APARECIDA DA SILVA ANO/SÉRIE QUE IRÁ CURSAR EM 2021: 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL

COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento dos menores de 18 anos; CPF de todos os maiores de 18 anos; caso não tenha o CPF impresso ou em qualquer documento oficial, favor imprimir no site da Receita Federal. Certidão de casamento ou documento equivalente das pessoas que residem com o(a) candidato(a); Comprovante do Cadastramento para Programas do Governo Federal – CADÚNICO (para as famílias cadastradas). Disponível no link: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/ Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário) TODOS OS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR MAIORES DE 18 ANOS DEVEM APRESENTAR:

Pesquisa no Detran sobre a posse de veículos, inclusive de pessoas jurídicas. Esta solicitação deverá ser feita pessoalmente no DETRAN.

COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA (de todas as pessoas maiores de 18 anos que residem com o(a) candidato(a) à Gratuidade Educacional). Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda – DIRPF – Pessoa Física do exercício de 2020, ano-base 2019, com todas as páginas e respectivo recibo de entrega, de todos os membros da família que residem com o(a) candidato(a) e que estejam obrigados a apresentá-la. Os membros da família com idade superior a 18 anos, que não foram obrigados a apresentar a DIRPF, deverão apresentar comprovante de consulta à Restituição de Imposto de Renda, que pode ser obtido no endereço eletrônico https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf (ir na opção Restituição).

4) COMPROVANTE DE RENDA 4.1- No caso de trabalhador de instituição privada ou pública:

Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário). Cópia do comprovante de rendimento/salário dos últimos três meses. Caso receba comissão/hora extra/gratificação, apresentar comprovação dos seis últimos meses.

4.2- No caso de trabalhador(a) doméstico(a): Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário). Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses. Cópia do comprovante de rendimento/salário dos últimos três meses. Caso receba comissão/hora extra/gratificação, apresentar comprovação dos seis últimos meses. 4.3- No caso de trabalho informal (sem carteira assinada): Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco). Declaração do empregador informando o rendimento mensal do(a) trabalhador(a) dos últimos três meses ou declaração de próprio punho do(a) trabalhador(a). 4.4- No caso de autônomos e profissionais liberais:

Apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), dos três últimos meses, emitida somente por contador ou técnico contábil (com o número de registro do profissional no CRC). Apresentar guia de recolhimento de INSS, referente ao mesmo período, compatível com a renda declarada. Os taxistas deverão apresentar declaração emitida pelo departamento de trânsito e transporte do município para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses. Os motoristas de UBER deverão apresentar a declaração emitida pela empresa para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses.

4.5- No caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença, BPC e seguro desemprego:

Em caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença e BPC, apresentar comprovante de proventos brutos emitido pelo INSS, disponível no site: – Extrato de Pagamento de Benefícios. No caso do seguro desemprego apresentar: cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco); apresentar documento de entrada no seguro, com valor das parcelas a serem percebidas e, quando houver, extrato de recebimento da parcela emitida por agência bancária. Apresentar também o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

4.6- No caso de sócio(a) ou dirigente de empresa ou microempresa:

Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIRPJ e declaração feita por contador (com o número de registro do profissional no CRC). As pequenas empresas que são isentas de balanço patrimonial deverão apresentar balanço contábil, assinado pelo contador, em que conste o número do profissional no CRC e contrato social da empresa. Decore; Pró-labore. Declaração do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Contrato Social da Empresa. Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses. No caso de empresas baixadas, apresentar Certidão de Baixa emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF. No caso de empresas inativas, apresentar cópia da Declaração de Inatividade enviada à SRF (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis).

4.7- No caso de rendimento proveniente de pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros: Documento comprobatório de recebimento da pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros (contracheque, extrato bancário e outros). Ou, Em caso de auxílio financeiro/pensão fornecida por acordo verbal, apresentar declaração assinada pela parte cedente onde conste o valor da pensão paga. Caso não receba pensão alimentícia, emitir declaração de próprio punho com os dados do genitor e do Responsável legal pelo aluno.
4.8- No caso de condição de familiar desempregado:

Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco). Apresentar a rescisão contratual. Declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado formal de trabalho e como tem se mantido.

4.9- No caso de rendimento de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis: Declaração informando os bens alugados e os valores mensais recebidos pelo arrendamento ou aluguel. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.
5.0- No caso dos maiores de 18 anos que nunca trabalharam: Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – das páginas em branco) e declaração de próprio punho, declarando sua situação.
5.1- No caso de estágio, monitoria e/ou pesquisa: Estágio e/ou monitoria: contrato ou declaração do local onde desempenha a atividade com período de vigência e respectiva remuneração. Pesquisa: declaração do professor ou extratos de pagamentos dos órgãos de fomento (CNPq, Capes etc.), contendo período de vigência e respectiva remuneração.
5.2- No caso de benefícios sociais (políticas públicas): As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família devem entregar o extrato bancário de pagamento do benefício do último mês recebido.
5.3- No caso de renda agregada (AJUDA DE FAMILIARES E TERCEIROS): As famílias deverão apresentar declaração de próprio punho com a assinatura do(a) doador(a) e constando o valor da ajuda recebida.
5.4- No caso de atividade rural: ITR (Imposto Territorial Rural), em caso de proprietários rurais – referente ao último exercício (acompanhado de recibo e entrega). Comprovante de rendimentos da atividade rural. 6) COMPROVANTES DE DESPESAS DA FAMÍLIA (que residem com o(a) candidato(a) à Gratuidade Educacional) Moradia – Contrato de locação, pagamento de aluguel, amortização de casa própria (SFH), condomínio, luz, telefone (fixo + celular), água e IPTU. Instrução – Pagamento de mensalidades escolares, comprovantes de bolsa de estudo ou crédito educativo. Saúde – Pagamento de plano de saúde, receita de medicamentos de uso contínuo, laudo médico (somente se houver caso de doença na família). Transporte – Pagamento de transporte escolar do estudante e irmãos menores de 18 anos. Automóvel – Caso algum membro que resida no domicílio do(a) candidato(a) seja proprietário(a) de veículo, apresentar cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, comprovante do pagamento de financiamento, se houver, seguro particular do automóvel e IPVA. Para os maiores de 18 anos, apresentar pesquisa negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran disponível no site: https://www.detran.mg.gov.br/veiculo/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade http://www.detran.rj.gov.br

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https://forms.gle/RVqGzJkRMmF9GBz76

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